Cobrança de IPTU de imóveis do Minha Casa, Minha Vida é inconstitucional

Beneficiários são isentos da cobrança, conforme determinação do STF. Caso seja mantido o Imposto, Prefeitura de Goiânia poderá ser alvo de ação civil pública

A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a moradores de imóveis do Minha Casa, Minha Vida foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018.

Nesse contexto, o advogado Márcio Moraes, especialista em Direito Urbanístico, usou a tribuna da Câmara Municipal de Goiânia nesta quinta-feira (7), a convite de Sabrina Garcêz (PTB), para falar aos vereadores sobre a irregularidade da cobrança por parte da Prefeitura de Goiânia.

De acordo com Márcio Moraes, mais de quatro mil beneficiários de residências do Minha Casa, Minha Vida receberam a cobrança, que além de ser irregular, também afeta o orçamento das famílias de baixa renda.

‘Venho aqui para trazer esse posicionamento do STF de inconstitucionalidade. Sendo inconstitucional, é resguardado a essas famílias o direito de serem isentadas dessa cobrança enquanto persistir a situação de financiamento. Venho pedir a esta Casa um posicionamento referente a sua posição social, que possa abarcar toda essa população beneficiada pelo Minha Casa, Minha Vida, para que ela possa fazer valer o direito que já foi assegurado’, explicou o advogado.

A decisão do STF é de caráter de repercussão geral, ou seja, por ser uma questão tão relevante do ponto de vista econômico, social, político e jurídico, o julgamento ultrapassou os limites dos interesses das pessoas que participam da casa e afetou todas as situações similares que ocorrem no País.

A vereadora Sabrina Garcêz solicitou a anulação da cobrança à Prefeitura de Goiânia e na próxima segunda-feira (11) terá audiência no Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) para impedir essa cobrança, se necessário por meio de ação civil pública.